Declaração de Tempo de Inscrição ou Declaração de não Inscrição
de Profissional Autônomo no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias
IMPORTANTE:
1) Caso o profissional autônomo possua pelo menos uma Inscrição Mobiliária com data anterior a 01/01/1994, a solicitação de Declaração de Tempo de Inscrição ou Declaração de não Inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias deverá ser formalizada por meio do formulário Requerimento Único DRM/SMF e protocolada no posto de atendimento Porta Aberta Empresarial do Paço Municipal. Esse procedimento também deve ser seguido quando o profissional autônomo, por qualquer que seja o motivo, não conseguir emitir a declaração ou identificar inconsistências no conteúdo de sua Declaração.
2) As informações constantes da Declaração de Tempo de Inscrição ou Declaração de não Inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias possuem caráter meramente informativo, não se opõe às informações oficiais emitidas pela Administração Tributária do Município de Campinas nem excluem a responsabilidade tributária do prestador de serviços, não substituindo a Certidão Negativa de Débitos.